Questão
ID 2851887Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conselhos de Saúde
Ano: 2022 Banca: IEDES - Instituto Educacional de Ensino Saber Órgão: Prefeitura Municipal de Tucumã
Sobre os conselhos municipais de saúde, a legislação prevê que suas decisões são de caráter: