Questão
ID 2851867Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)
Ano: 2022 Banca: IEDES - Instituto Educacional de Ensino Saber Órgão: Prefeitura Municipal de Tucumã
O Inamps se constituía como a política pública de saúde que vigorava antes da criação do SUS e foi extinto pela lei federal 8.689, em 1993. O antigo Instituto era responsável pela assistência médica aos trabalhadores que contribuíam com a previdência social. Os setores da população que não faziam esta contribuição não podiam acessar estes serviços. Com a criação do SUS, o atendimento passou a ser universal, ou seja, qualquer pessoa pode acessar o serviço público de saúde em qualquer par - te do país. O acesso à saúde como direito do cidadão brasileiro e dever do estado, passou a vigorar com a criação da carta magna da república brasileira, criada no ano de: