Questão
ID 285183Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Controle Social no SUS, Portaria nº 4.279/2010 - Estabelece diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), Resolução CNS Nº 453/2012 - Diretrizes dos Conselhos de Saúde, Resolução CNS nº 453/2012 - Diretrizes para Constituição dos Conselhos de Saúde
Ano: 2024 Banca: Ápice consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Tigre
O SUS como sistema de saúde têm em suas diretrizes a descentralização de responsabilidades afim de garantir a promoção de serviços de saúde de maneira igualitária e democrática. Para tanto, os Conselhos de Saúde são essenciais na atuação da gestão coletiva. Analise as afirmativas a seguir:
I. O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
II. Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 40% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 30% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é reconhecido como entidade que representa os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S):