Questão 2851817

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2851817

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mata

De acordo com Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa B:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa D:
É permitido consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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