Questão
ID 2851811Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mata
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. Decretos legislativos.
III. Resoluções.
Está(ão) CORRETA(S):