Questão
ID 2851798Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mata
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Relativamente à organização do Município de Mata, analise as assertivas.
I. Os limites do Município só podem ser alterados se forem respeitados os critérios de continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano, conforme legislação estadual.
Il. A sede está localizada na região rural do Município.
Pode-se afirmar que: