Questão
ID 2851789Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mata
As questões 26 a 29 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas.
|. A Constituição permite a divulgação de informações privadas das pessoas sem a devida autorização, desde que seja de interesse público.
Il. A Constituição garante o direito a uma indenização por danos materiais ou morais decorrentes da violação da imagem e da intimidade das pessoas.
Pode-se afirmar que: