Questão
ID 2851315Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras
De acordo com a Lei Municipal nº 669/2022, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. Nacionalidade brasileira.
II. A idade mínima de 18 anos completos.