Questão 2851217

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2851217

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Garantia e Contragarantia

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras

Da garantia e contragarantia previstas na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
Alternativa B:
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados os limites e as condições estabelecidos pelo Governo Federal.
Alternativa C:
É lícita a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Governo Federal.
Alternativa D:
A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município não poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.