Questão
ID 2851075Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limite Alerta
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeirinha
Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R\$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R\$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra: