Questão
ID 2851064Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeirinha
Para responder às questões 36 a 38, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Na condição de profissional responsável pela Contabilidade do Legislativo Municipal, e considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a data-limite para destinação das dotações orçamentárias, por meio de duodécimos, à Câmara de Vereadores.