Questão
ID 2851063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Cachoeirinha
De acordo com o Art. 40 da Constituição Federal, a lei ___________ estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.