Questão
ID 2850915Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Tucuruí
Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição: