Questão
ID 2850499Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí
Acerca das competências privativas do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta: