Questão
ID 2850444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Roraima
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.
A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.