Questão 2850439

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 75.

A Constituição Federal de 1988 determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sem assegurar o direito de regresso contra o responsável.