Questão 2850425

Considerando as disposições da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.