Questão 2850362

Considerando a Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.^o 8.429/1992 prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.