Questão 2850359

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo‑se da contagem o dia do começo e excluindo‑se o do vencimento.