Questão
ID 2850356Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Roraima
Considerando a Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.