Questão 2850354

À luz da Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.