Questão
ID 2850320Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Câmara Municipal de Batatais
Nos termos do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição