Questão 2850292

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2850292

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2023 Banca: FAPERP - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto Órgão: Câmara Municipal de Batatais

Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário. Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Alternativa B:
a administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, independentemente de apreciação judicial.
Alternativa C:
a anulação de ato administrativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Alternativa D:
os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, possuindo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada.