Questão 2850248 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2850248

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Agudo

João foi casado com Maria por quase 10 anos. O matrimônio chegou ao fim, e a guarda do adolescente Pedro, filho do casal, ficou judicialmente atribuída à Maria. A justiça também determinou que João pagasse pensão alimentícia mensal ao filho no valor de R\$ 900 reais, valor este destinado ao custeio de parte das necessidades do filho. Por dois anos João pagou regularmente o valor da pensão, conforme determinado. Contudo, nos dois últimos meses, os valores não foram depositados na conta de Maria, responsável legal e detentora da guarda de Pedro. Com base no caso hipotético descrito, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Constituição Federal do Brasil sobre o tema da prisão civil.

Alternativa A:
João não poderá ser preso por estar em atraso com o pagamento dos valores da pensão, pois a Constituição Federal não permite a prisão civil de pessoa devedora de verba alimentar.
Alternativa B:
João poderá ser preso pela dívida decorrente do atraso da pensão, pois a Constituição Federal permite a prisão civil de pessoa devedora de verba alimentar.
Alternativa C:
João poderá ser preso somente quando o atraso no pagamento dos valores da pensão atingir três meses.
Alternativa D:
João não poderá ser preso, pois o não pagamento de pensão alimentícia não constitui crime.
Alternativa E:
João não poderá ser preso, pois a Constituição Federal não admite prisão civil em nenhuma hipótese.

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Questão 2850248

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