Questão 2850243

A autoridade administrativa poderá abrir investigação para apurar notícia de ato de improbidade a partir de denúncia feita por qualquer cidadão.

A denúncia de ato de improbidade deverá conter a qualificação do denunciante, bem como as informações sobre o fato denunciado e seu praticante, e, ainda, o apontamento das provas de que tenha ciência.

A comissão responsável pela condução do procedimento investigatório de ato de improbidade dará ciência da investigação em curso ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.

A legislação prevê que, no bojo da ação de improbidade, é possível a formulação, em caráter antecedente ou incidente, de pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida de indisponibilidade dos bens, tal providência não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.