Questão 285015

O direito de receber informações dos órgãos públicos restringe-se àquelas de interesse particular do requerente, não abrangendo informações de interesse coletivo ou geral, que dependem de autorização judicial para serem disponibilizadas.

O acesso a informações públicas é assegurado a todos, abrangendo tanto informações de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo estabelecido em lei, com possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

As informações de interesse particular devem ser fornecidas imediatamente pelos órgãos públicos, enquanto as informações de interesse coletivo ou geral dependem de prazo especial definido pelo próprio órgão consultado, sem possibilidade de responsabilização administrativa.

O sigilo de informações públicas somente pode ser decretado quando imprescindível à segurança do Estado, não se aplicando a ressalva constitucional às informações cuja divulgação possa comprometer exclusivamente a segurança da sociedade.