Questão
ID 285014Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais
Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade da Integração Internacional
A Constituição Federal de 1988 determina que a lei considerará como crimes inafiançáveis os seguintes crimes: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Constituição Federal de 1988 considera também como crime inafiançável: