Questão 2850012

com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da intimação.

sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da intimação.

com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, a contar da publicação.

com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, a contar da intimação.

sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, a contar da publicação.