Questão 2849984

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei dispor em sentido contrário.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não poderá exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Incumbe ao poder público, conforme liberalidade da autoridade competente, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação, a prestação de serviços públicos.

As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, dependerá de autorização do Poder competente.