Questão 284998

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 284998

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

Alternativa A:
em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.
Alternativa B:
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.
Alternativa C:
são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Alternativa D:
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.
Alternativa E:
em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

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