Questão 284994

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 284994

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fiscalização do Âmbito Distrital, Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
Alternativa B:
Decreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Alternativa C:
A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.
Alternativa D:
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, regerse-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Alternativa E:
O Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.