Questão 284993

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 284993

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Legitimidade, Legitimidade, Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:

Alternativa A:
podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa B:
é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.
Alternativa C:
não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
Alternativa D:
proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.
Alternativa E:
o relator poderá solicitar a manifestação do AdvogadoGeral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.

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