Questão
ID 2849892Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pimenta
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), compete à União:
I. Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
II. Manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
III. O desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.
Está(ão) CORRETO(S):