Questão
ID 2849882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pimenta
A respeito dos objetivos prioritários do Município, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
(_) Priorizar o atendimento das demandas sociais da educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social.
(_) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.