Questão
ID 284988Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Imunidade Recíproca, Outras Imunidades Tributárias, Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Oeste da Bahia
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: