Questão
ID 2849855Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Turvânia
A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos