Questão 284976 de Direito Constitucional - IDECAN 2024

Questão

ID 284976

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento), Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF, Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988. Diante de tal, sabe-se que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou, ainda, formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a(à)

Alternativa A:
lei complementar de iniciativa da Presidência da República, a ser aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alternativa B:
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa C:
lei complementar de iniciativa da Presidência da República, a ser aprovada pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria simples.
Alternativa D:
decreto-lei elaborado conjuntamente pelos Governadores interessados e aprovado por maioria absoluta, em cada uma das Assembleia Legislativa implicadas.
Alternativa E:
iniciativa popular exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um dele.

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