Questão
ID 284975Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
O Processo Legislativo Municipal é uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
Sobre o tema, leia o enunciado a seguir e responda. Sobre sua natureza, pode-se afirmar que é suspensivo ou superável, ou seja, não é definitivo, haverá ainda a manifestação por parte do Legislativo, que poderá superá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público. É, portanto, relativo. Quer dizer, não tranca de modo absoluto o andamento do projeto. Feito de forma parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, e será total se recair sobre todo o projeto.
O enunciado define e descreve