Questão
ID 284973Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Evolução dos Direitos Fundamentais ou Gerações e Dimensões de Direitos Fundamentais, Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem, Limites aos Direitos Fundamentais, Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal de Roraima
Ao analisar o contexto da garantia constitucional da inviolabilidade do direito à privacidade, conforme estipulado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, uma companhia de tecnologia desenvolveu um software de monitoramento para ser utilizado em seus dispositivos móveis. Este software, destinado a aumentar a segurança dos usuários, tem a capacidade de acessar e analisar dados pessoais, incluindo localização, mensagens e histórico de navegação, sem o consentimento explícito dos usuários. A implementação dessa tecnologia, tendo em vista os direitos fundamentais assegurados pela Constituição,