Questão 284960

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) consagrou um rol taxativo dos princípios do Direito Ambiental na ordem jurídica brasileira.

O princípio do protetor-recebedor busca retribuir economicamente aquele que, em benefício de toda a sociedade, protege o meio ambiente, por exemplo, ao manter a cobertura florestal de área de sua propriedade ou posse rural.

Muito embora a consagração do princípio da função ambiental ou ecológica da propriedade tenha sido reconhecido expressamente pela legislação infraconstitucional, inclusive pelo Código Civil de 2002, a Constituição Federal de 1988 limitou-se a reconhecer apenas a função social.

O primeiro diploma legislativo brasileiro a consagrar expressamente o princípio da precaução foi a Lei Federal Nº 9.795/1999, estabelecendo a Política Nacional da Educação Ambiental.