Questão 2849483

O registro de medicamentos com denominação exclusivamente genérica não poderá ter prioridade sobre o dos demais, conforme disposto em ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária, sujeitando-se ao pagamento de taxa correspondente ao exame e à anuência prévia do conteúdo informativo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.;

a ANVISA poderá registrar medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico, desde que utilizados para fins estéticos;

Os medicamentos similares a serem fabricados no País, consideram-se registrados após decorrido o prazo de 10 (dez) anos, contado da apresentação do respectivo requerimento, se até então não tiver sido indeferido.