Questão 284946

O Procurador-Geral da República não necessita ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade ou em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade o partido político mesmo sem representação no Congresso Nacional.

Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a confederação sindical ou entidade de classe em âmbito municipal.