Questão 284943

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O mandado de injunção pode ser promovido pelo Ministério Público, independentemente da tutela de defesa.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Da decisão do relator que indeferir a petição inicial, caberá mandado de segurança no prazo de 10 dias para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 30 dias, após que, com ou sem parecer, os autos sejam conclusivos para decisão.