Questão
ID 284942Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências Originárias do STJ, Habeas Data
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
No que concerne ao habeas data contra um ato do Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal, à luz do disposto na Constituição Federal, aponte a alternativa que indique corretamente a quem compete o seu julgamento.