Questão 284934

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade de referendo do Congresso Nacional, além de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e as propostas de orçamento.

Iniciar o processo legislativo, vetar projetos de lei total ou parcialmente, e dispor, mediante decreto, sobre a criação de novos órgãos públicos.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, e manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal e os Governadores de Estado, após aprovação pelo Senado Federal, além de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

Conceder indulto e comutar penas, nomear os membros do Conselho Nacional de Justiça, e declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.