Questão
ID 284932Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, Intervenção dos Estados nos Municípios, Intervenção nos Municípios
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
Considerando as disposições legais da Constituição Federal de 1988, não é prevista a possibilidade de a União intervir