Questão 284930 de Direito Constitucional - IDECAN 2024

Questão

ID 284930

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Propriedade e sua Função Social, Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal, Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Fundação Paraibana de Gestão em Saúde

Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.
Alternativa B:
como as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.
Alternativa C:
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.
Alternativa D:
como as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.
Alternativa E:
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.

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Questão 284930

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