Questão 284929

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 284929

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF), Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

Alternativa A:
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.
Alternativa C:
constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.
Alternativa D:
constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.
Alternativa E:
inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.

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