Questão 284927

Encarna o Poder Legislativo Municipal. Constitui elemento básico do conceito de soberania dos Municípios, porque integra a noção de governo próprio, característica política da autonomia, assegurada pela Constituição Federal no art. 15.

Governo próprio significa governo organizado segundo a vontade dos vereadores, isto é, governo cuja formação independe da interferência de fatores estranhos e externos à comunidade a que se destina.

Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da sabatina do Prefeito, dos pedidos de informações sobre coisas feitas fora das atividades administrativas, da convocação do Prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação, sem poder de abrir inquérito.

Sua função Legislativa consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

A Câmara tem a função de julgar apenas o Prefeito, quando este pratica ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município.