Questão 2849251

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2849251

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD

Ano: 2025 Banca: ISET - Instituto Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaquara

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
Alternativa B:
O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.
Alternativa C:
O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.
Alternativa D:
O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.
Alternativa E:
A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.

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